Termos de Utilização e Responsabilidade

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma NexaInvoice (o «Serviço»), um software de faturação fornecido pela NexaMakers (o «Prestador»). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos.

1. Descrição do Serviço

O NexaInvoice permite a emissão, gestão e arquivo de documentos de faturação (faturas, faturas simplificadas, faturas-recibo e notas de crédito), a geração de séries e ATCUD, o código QR da AT, a exportação SAF-T (PT) e o acesso por API. O Serviço destina-se a profissionais e empresas que exercem atividade em Portugal.

2. Conta e Registo

• O utilizador é responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos, incluindo os dados fiscais da empresa.
• É responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por toda a atividade realizada na sua conta.
• Deve notificar de imediato o Prestador em caso de uso não autorizado da conta.

3. Responsabilidade Fiscal do Utilizador

O NexaInvoice é uma ferramenta de emissão. A responsabilidade pela correção, veracidade e cumprimento das obrigações fiscais dos documentos emitidos — incluindo dados do adquirente, taxas de IVA, comunicação de séries e entrega de declarações à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) — é exclusiva do utilizador, enquanto sujeito passivo. O Prestador não é responsável por erros decorrentes de dados incorretos introduzidos pelo utilizador nem pelo incumprimento das suas obrigações declarativas.

4. Software Certificado e Séries

Os documentos são processados pelo motor de assinatura do NexaInvoice. A emissão de documentos fiscalmente válidos depende de o software estar certificado pela AT e de as séries terem sido comunicadas e ativadas pelo utilizador. Enquanto tal não estiver concluído, os documentos gerados destinam-se a testes e não substituem documentos fiscais.

5. Planos, Faturação e Cancelamento

• O Serviço disponibiliza um plano gratuito e planos pagos com funcionalidades e limites distintos.
• Os pagamentos das subscrições são processados por um prestador externo (Stripe). O Prestador não armazena dados completos de cartão.
• A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período, podendo ser cancelada a qualquer momento, produzindo efeitos no fim do período já pago.
• Os preços podem ser alterados, sendo o utilizador notificado com antecedência razoável.

6. Utilização Aceitável

O utilizador compromete-se a não utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos, nem a tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma ou de terceiros.

7. Disponibilidade e Suporte

O Prestador envida os melhores esforços para manter o Serviço disponível e seguro, mas não garante o funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualizações ou causas alheias ao seu controlo.

8. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, o Prestador não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos resultantes de uso indevido, de dados incorretos introduzidos pelo utilizador ou de indisponibilidade temporária do Serviço. O utilizador é responsável por manter cópias dos seus documentos quando aplicável.

9. Propriedade Intelectual

O software, a marca e os conteúdos da plataforma são propriedade da NexaMakers. O utilizador mantém a titularidade dos dados e documentos que cria no Serviço.

10. Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

11. Alterações aos Termos

O Prestador pode atualizar estes Termos. As alterações relevantes serão comunicadas, considerando-se aceites com a continuação do uso do Serviço.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca da sede do Prestador, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

13. Contacto

Para qualquer questão sobre estes Termos: contacto@nexamakers.pt.